TJSP 2197848-87.2025.8.26.0000

DIREITO DE VIZINHANÇA – AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL VIZINHO, AS QUAIS ESTARIAM INVADINDO TERRENO DA AUTORA E SENDO EXECUTADAS SEM ALVARÁ - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORES A RESPEITO DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS