TJSP 1165269-31.2024.8.26.0100

APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DESPEJO. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ter reconhecido, de ofício, a nulidade da cláusula compromissória e, por consequência, de todo o procedimento arbitral. Irresignação da autora. VALIDADE DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. Inaplicabilidade do disposto no artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do