TJSP 1078725-40.2024.8.26.0100

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando que a ré mantenha a autora no seguro saúde nas mesmas condições do contrato anterior ou reative-o até a alta médica. A ré deve arcar com custas, despesas