TJSP 2190148-60.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou à executada a comprovação da reativação do plano de saúde do exequente no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, limitada a R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em