Decisão · TJSP

TJSP 2099088-06.2025.8.26.0000

Rel. Rosangela Telles31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão colegiada. Inadequação da via eleita. MULTA. Penalidade cabível, ante a manifesta inadmissibilidade. Incidência do art. 1.021, §4º, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, com aplicação de multa

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