Decisão · TJSP

TJSP 1000797-23.2024.8.26.0323

Rel. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação revisional de reajuste contratual c.c repetição de indébito. A sentença declarou a nulidade dos reajustes contratuais desde julho de 2023, condenou a ré à restituição dos valores pagos indevidamente e

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