Decisão · TJSP

TJSP 2207455-27.2025.8.26.0000

Rel. Klaus Marouelli Arroyo7ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado por advogada em favor de Gustavo Souza Santos, alegando constrangimento ilegal devido à demora na elaboração de novo cálculo de penas após unificação, prejudicando a análise de progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a

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