Decisão · TJSP

TJSP 1148819-13.2024.8.26.0100

Rel. Rosangela Telles31ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. Existência de recurso anterior distribuído à C. 26ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105, caput e § 3º, do Regimento Interno do E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição.

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