TJSP 2276447-74.2024.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Pedido de justiça gratuita em processo de inventário, inicialmente indeferido por ausência de comprovação de incapacidade financeira para arcar com as despesas e custas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a declaração de pobreza