TJSP 1021133-34.2024.8.26.0554

APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO- JUROS REMUNERATÓRIOS- ABUSIVIDADE- TAXA MÉDIA DE MERCADO – Contratos bancários – Declaração de abusividade – Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação