TJSP 2134603-05.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- FORO DE ELEIÇÃO- ABUSIVIDADE- NÃO OCORRÊNCIA – Consumidor- Cláusula de eleição de foro em contrato de adesão – Ausência de abusividade – Competência territorial – Declinação da competência de ofício – Impossibilidade – Inteligência dos artigos 64 e 65, todos do Código de Processo Civil – Súmula n. 33 do Superior Tribunal de