TJSP 1004176-90.2024.8.26.0510

APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – JUROS SUPERIORES A MEDIA DO MERCADO- NÃO OCORRENCIA – Contrato bancário – Declaração de abusividade – Demonstração de que são consideravelmente superiores à taxa média do mercado para o período – Inexistência, no caso concreto: – A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos