TJSP 1010074-11.2024.8.26.0114

Apelação – Ação anulatória de débito fiscal cumulada com declaratória de inexigibilidade – IPTU – Município de Campinas – Sentença que julgou procedente a demanda "para declarar a nulidade do lançamento tributário objeto dos autos (IPTU e taxa de lixo referentes aos exercícios de 2011 a 2013) referente ao imóvel cujo código cartográfico é 3242.63.46.1132.01001, de matrícula nº 116.931 do 1º