TJSP 2177256-22.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios de sucumbência – Município de Louveira – Verba honorária arbitrada em ação de execução fiscal – Decisão que, acolhendo parcialmente a impugnação apresentada pela Municipalidade declarou que "o valor dos honorários fixados em percentual sobre o valor da causa deve ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento