TJSP 2167390-87.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU para os Exercícios de 2015 a 2017 – Município de Carapicuíba – Exceção de pré-executividade acolhida em primeiro grau – Extinção da execução fiscal apenas em relação à coexecutada COHAB-SP, com fundamento na imunidade recíproca do artigo 150, VI, "a", da CF – Decisão que não se sustenta – Preliminar de inadequação da via eleita afastada –