TJSP 2055092-55.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2018, 2019 e 2020 – Município de Porto Feliz – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Insurgência do excipiente – Conhecimento parcial – Nulidade da CDA afastada – Títulos que preenchem todos os requisitos do artigo 202 do CTN e o artigo 2º, §5º, da LEF – Autor que suscita em sede recursal