Decisão · TJSP

TJSP 2194945-79.2025.8.26.0000

Rel. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CONSUMIDOR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a intimação da agravante para pagamento de multa por descumprimento de obrigação de fazer no valor de R$ 100.000,00, em cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos relacionada a

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