TJSP 1500610-70.2019.8.26.0601

Apelação – Execução fiscal – Taxas de Licença de Funcionamento e de Publicidade dos exercícios de 2014 a 2018, no valor total de R$ 1.781,68, em 07/10/2019 – Município de Socorro – Sentença extinguindo a ação, sem resolução de mérito e com fundamento nos artigos 485, VI, do CPC, reconhecendo a "falta de interesse processual por parte da Fazenda Pública", aplicando o tema de repercussão geral