TJSP 1500968-37.2020.8.26.0201

Apelação – Execução fiscal – Auto de Infração – Exercícios de 2017 e 2019 – Município Garça – Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do art. 485, VI, c/c art. 925, ambos do CPC – Substituição do polo passivo – Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu muito antes da citação e da propositura da presente execução fiscal – Precedentes – Emenda ou a