Decisão · TJSP

TJSP 2167877-57.2025.8.26.0000

Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU do exercício de 2017 – Município de Guaratinguetá – Ação ajuizada contra Jose Roberto Rocha – Decisão deferindo "a substituição requerida fls. 62 e seguintes, incluindo no polo passivo da presente demanda JOSÉ LUIZ DA SILVA e RITA SOLANGE DE MOURA SILVA, anotando-se" – Insurgência dos terceiros, atuais proprietários do bem imóvel tributado –

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