Decisão · STF

STF ARE 742574 ED

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-03-03publicado em 2015-03-16

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CHEFES DE CARTÓRIO DE ZONAS ELEITORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO ENTRE CJ-2 E FC-1. SÚMULA N. 339 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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