TJSP 0000595-19.2005.8.26.0068

Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2000 a 2003 – Município de Pirapora do Bom Jesus – Feito executivo distribuído em 11/01/2005 – Executado que já havia falecido em 02/12/1995, o que foi noticiado nos autos em 2023, com abertura de prazo em 06/07/2023 para o exequente falar a respeito da ilegitimidade passiva do devedor – Exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio do