TJSP 1502866-09.2022.8.26.0624

Apelação – Execução fiscal – IPTU e contribuição de iluminação pública dos exercícios de 2016 a 2019 – Município de Capela do Alto – Ação ajuizada contra Espólio – Sentença reconhecendo nulidade da citação realizada em nome da viúva e a ilegitimidade passiva do executado originário porque se trata de "espólio não aberto", extinguindo a ação nos termos do art. 485, IV, do CPC – Insurgência do