TJSP 2170508-71.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COBRANÇA - BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – Insurgência contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pelo autor – DESCABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – Não faz jus à assistência judiciária gratuita, a parte que não apresenta prova de hipossuficiência econômica, conforme exigido pelo artigo 5º,