TJSP 0515128-19.2007.8.26.0564

Apelação – Execução fiscal – IPTU e CIP do Exercício de 2006 – Município de São Bernardo do Campo – Sentença de extinção nos termos do art. 924, I, do CPC, reconhecendo a nulidade da CDA – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Nulidade das CDA oferecidas com a petição inicial confirmada – Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais – Não