TJSP 1500604-02.2021.8.26.0146

Apelação – Execução Fiscal – Taxa de Licença dos exercícios de 2016 a 2018 no total de R$1.506,41, em 14/12/2021 – Município de Cordeirópolis – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a falta de interesse de agir do exequente diante do valor executado e tendo em vista que o processo está sem "movimentação útil há mais de um ano", aplicando a tese