TJSP 1001687-26.2019.8.26.0035

Apelação – Execução fiscal – IPTU/TSU dos exercício de 2014 e 2015, no valor total de R$ 2.048,91, em 27/12/2019 – Município de Águas de Lindóia – Sentença extinguindo a execução com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ausência de interesse de agir do exequente, nos moldes do Tema 1184 e da Resolução nº 547/2024, apontando que "Nunca houve citação válida" – Insurgência da