TJSP 1555564-21.2017.8.26.0477

Apelação – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2014 a 2016 – Município de Praia Grande – Sentença que indefere o pedido de substituição do polo passivo, julgando extinta a ação, nos termos do art. 485, VI, do CPC – Insurgência da Municipalidade – Não cabimento – Exequente que requereu a substituição do polo passivo indicando os atuais proprietários do imóvel objeto da exação –