TJSP 2202417-34.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – Município de Lorena – IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2018 a 2021– Decisão rejeitando exceção de pré-executividade oposta pela CDHU – Insurgência do executado-excipiente reiterando os argumentos relativos à isenção, ilegitimidade passiva e imunidade – Não acolhimento – LM nº 2.248/96 que permitiu apenas a possibilidade de a