TJSP 1002848-32.2021.8.26.0090

Apelação – Embargos à execução fiscal – IPTU do exercício de 2020 – Município de São Paulo – Execução fiscal ajuizada contra o credor fiduciário e devedor fiduciante na condição de devedores solidários – Sentença de procedência reconhecendo a ilegitimidade passiva da instituição financeira e extinguindo a ação contra ela – Insurgência da Municipalidade – Não acolhimento – Compra de imóvel seguida