TJSP 1017682-26.2021.8.26.0224
TRIBUTÁRIOApelações – Ação de procedimento comum ajuizada contra o Município de Guarulhos – Sentença de parcial procedência para o fim de "declarar a imunidade tributária somente do ISS referente aos anos 2015, 2016, 2017 e 2018 (fls. 641) e descritos a fls. 197/198", afastando o pedido de repetição de indébito tributário e reconhecendo a sucumbência recíproca, condenando, porém, apenas o requerido ao