TJSP 1630247-26.2017.8.26.0090

Execução fiscal – IPTU do exercício de 2016 – Município de São Paulo – Município de São Paulo – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, extinguindo a ação – Juízo a quo extinguindo o feito executivo nos termos do art. 487, I, do CPC, porque reconheceu expressamente "a imunidade tributária para os exercícios ora executados", tendo em vista que o devedor e