TJSP 1510784-80.2023.8.26.0090

Apelação – Execução Fiscal – ITBI – Lançamento complementar – Município de São Paulo – Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil, em razão da violação à coisa julgada formada no processo nº 1064671-89.2019.8.26.0053 – Insurgência da exequente – Não cabimento – Excipiente que já havia