TJSP 2085226-65.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento – Execução fiscal – IPTU e "TCRRS" dos Exercícios de 2012 a 2017 – Município de Osasco – Bloqueio de ativos financeiros da coexecutada – Decisão mantendo a contrição – Insurgência da parte invocando a impenhorabilidade dos valores – Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública – Nulidade das CDA verificada – Reconhecimento de ofício em segunda instância –