TJSP 2128789-12.2025.8.26.0000

Cumprimento de Sentença – Plano de Saúde – Obrigação de Fazer – Custeio do tratamento multidisciplinar do autor, que padece de TEA - Pagamento das despesas relativas às terapias diretamente à clínica prestadora dos serviços – Imprescindibilidade – Exegese do art. 4º, § 1º, da RN 566/2022, da ANS – Precedente desta Câmara - Decisão parcialmente reformada – Agravo provido, ratificada a