TJSP 1024087-04.2024.8.26.0053
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA 'EXTRA PETITA'. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO 'PER SALTUM' ADMISSÍVEL. LIVRE TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DE ICMS RELATIVOS ÀS OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA IMPETRANTE. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIDADE DA LEGISLAÇÃO QUESTIONADA. SEGURANÇA DENEGADA.