TJSP 1004984-45.2023.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. TEMA Nº 986 DO STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Distribuição (TUSD), bem como à restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da parte autora