Decisão · TJSP

TJSP 1009673-03.2024.8.26.0602

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SEGURO-GARANTIA. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

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