Decisão · TJSP

TJSP 1005025-27.2023.8.26.0048

Rel. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

CIVIL

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E ESTÉTICO. ERRO MÉDICO. Pretensão recursal da autora, deduzida em precedente recurso de apelação, direcionada à reforma da sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos moral e estético derivados de complicações cirúrgicas de procedimento de colecistectomia

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