TJSP 1055065-72.2024.8.26.0114

APELAÇÃO CÍVEL. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Pensionista que contraiu novo casamento. Comprovação de constituição de novo vínculo familiar através de certidão de casamento expedida pelo Registro Civil de Pessoas Naturais. Alegação de violação ao contraditório e ampla defesa rejeitada. Autora que foi notificada, por mais de uma vez,