Decisão · TJSP

TJSP 2152858-11.2025.8.26.0000

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Agravo de Instrumento - Ação de obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para o fornecimento de cuidados em regime domiciliar ('home care'), de forma integral - Insurgência do ente municipal - Inadmissibilidade - Artigos 6º, 23, II, 196, 198 e parágrafos da Constituição Federal - Artigo 219, parágrafo único, 4, da Constituição Estadual - Artigos 9º e 15, § 2º, da Lei

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →