TJSP 0007535-80.2025.8.26.0041
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO. I. Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto pela defesa de Eduardo Oliveira Cardoso contra decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para análise do requisito subjetivo necessário à progressão de regime. A defesa alega cumprimento de todos os requisitos para