Decisão · TJSP

TJSP 1011153-32.2018.8.26.0309

Rel. Camargo Pereira3ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

Apelação - Fornecimento de medicamento - Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - São devidos honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando vencedora de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública que integra - Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo E. STF do RE nº 1.140.005/RJ (Tema 1002/STF). Acórdão readequado.

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