TJSP 1005401-76.2023.8.26.0609

REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE EXCLUÍDAS DA REMUNERAÇÃO. PROFESSORA. MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 22-A da Lei Complementar Municipal 230/2010 pelo Órgão