TJSP 2381786-22.2024.8.26.0000

Agravo Interno - Mandado de segurança - Direito administrativo - Licitação - Tipo menor preço - Insurgência contra decisão deste Relator que INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - A concessão de liminar é prematura, bem como é ato de livre arbítrio do juiz e insere-se no poder de cautela adrede ao magistrado, devendo, destarte, subsistirem os fundamentos supramencionados, que bastam