TJSP 2126456-87.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMINAR INDEFERIDA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida. Agravante que não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar o decidido e afastar o juízo proferido