TJSP 1007441-70.2024.8.26.0132

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que determinou a alienação judicial de bem comum e o arbitramento de aluguel em favor da autora. A parte apelante alega nulidade da sentença por ausência de apreciação de impugnação ao valor da causa e