TJSP 1000281-27.2025.8.26.0142

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CDHU. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, determinando à CDHU a regularização e transferência do imóvel aos autores, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão