TJSP 1008677-94.2024.8.26.0637

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA – DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – OMISSÕES SANADAS –São cabíveis os embargos de declaração para suprir omissões e esclarecer obscuridades, nos termos do art. 1.022 do CPC. No caso, assiste parcial