TJSP 1002955-21.2023.8.26.0506

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão quanto à maneira de cálculo da correção monetária e dos juros de mora, devendo ser aplicadas a Taxa Selic para ambos –– R. sentença que já fixou o índice e o termo inicial dos juros de mora, bem como o termo inicial da correção monetária, havendo omissão tão somente acerca do índice aplicável à correção monetária – Matéria, contudo, que não foi